AREsp 1826852 - DECISAO

AREsp 1826852 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza do entorpecente) para alterar a fração do redutor do tráfico privilegiado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, mantém-se a fração aplicada e a reprimenda, prevalecendo a decisão recorrida.

Parties
Agravante: STEFANE FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantificação Da Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantificação Da Causa De Diminuição De Pena Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

STEFANE FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração da fração da diminuição com base na quantidade/natureza da droga
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza do entorpecente) para alterar a fração do redutor do tráfico privilegiado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, mantém-se a fração aplicada e a reprimenda, prevalecendo a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.