HC 618453 - DECISAO

HC 618453 - DECISAO

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (atos infracionais anteriores e folhas de caderno com anotações sobre o tráfico), que o acusado se dedica a atividades criminosas, ausentando o requisito legal. Contudo, por serem o paciente tecnicamente primário, a pena inferior a oito anos, pena-base no mínimo e pequena quantidade de drogas apreendida, impôs-se a alteração do regime inicial para o semiaberto nos termos do decisum; negou-se a substituição por restritivas de direitos por falta do requisito do art. 44, I, do CP (pena superior a 4 anos).

Parties
Paciente / Condenado: GABRIEL RIBEIRO RODRIGUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: imposto ao réu o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais Como Elemento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais Como Elemento Probatório

Case Brief

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Parties

GABRIEL RIBEIRO RODRIGUES

Paciente / Condenado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (atos infracionais anteriores e folhas de caderno com anotações sobre o tráfico), que o acusado se dedica a atividades criminosas, ausentando o requisito legal. Contudo, por serem o paciente tecnicamente primário, a pena inferior a oito anos, pena-base no mínimo e pequena quantidade de drogas apreendida, impôs-se a alteração do regime inicial para o semiaberto nos termos do decisum; negou-se a substituição por restritivas de direitos por falta do requisito do art. 44, I, do CP (pena superior a 4 anos).

Court Disposition

Ordem concedida em parte: imposto ao réu o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem para impor ao réu o modo semiaberto para cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.