AREsp 1822074 - DECISAO

AREsp 1822074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação do dispositivo legal apontado (art. 202 do CPP), atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Edson; Recorrido: Murilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munições Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Edson

Recorrido

Murilo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelos arts. 33 da Lei n. 11.343/06 e 12 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 202 do Código de Processo Penal e suficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação do dispositivo legal apontado (art. 202 do CPP), atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.