HC 635309 - DECISAO

HC 635309 - DECISAO

Não se verificaram elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis), pois as quantidades apreendidas (aprox. 4 g de maconha e 13 g de cocaína) não evidenciam gravidade concreta ou disposição dos pacientes de se dedicar à atividade criminosa, os pacientes são primários e não há fundamentos suficientes para resguardar a ordem pública; ademais, o Tribunal não pode suprir a motivação ausente do juízo natural, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS CAVALCANTE DOS SANTOS; Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FIUZA; Paciente: YASMIN PASSARINHO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LUCAS CAVALCANTE DOS SANTOS

Paciente

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FIUZA

Paciente

YASMIN PASSARINHO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal local acrescentar fundamentos para suprir motivação ausente do juiz natural

Ratio Decidendi

Não se verificaram elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis), pois as quantidades apreendidas (aprox. 4 g de maconha e 13 g de cocaína) não evidenciam gravidade concreta ou disposição dos pacientes de se dedicar à atividade criminosa, os pacientes são primários e não há fundamentos suficientes para resguardar a ordem pública; ademais, o Tribunal não pode suprir a motivação ausente do juízo natural, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos.
  • Publique-se.