AREsp 1814624 - DECISAO

AREsp 1814624 - DECISAO

O Tribunal manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que o recorrente se dedica ao tráfico em razão da quantidade de droga apreendida (582,32 g de cocaína) e do modus operandi, e a modificação desse entendimento implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO ROCHA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Probatório Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROCHA SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante em razão da quantidade de droga e do modus operandi
  3. 3 impossibilidade de reexame do conteúdo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que o recorrente se dedica ao tráfico em razão da quantidade de droga apreendida (582,32 g de cocaína) e do modus operandi, e a modificação desse entendimento implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.