HC 651433 - DECISAO

HC 651433 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem; não se configurou, na espécie, decisão absolutamente teratológica que autorizasse a mitigação desse óbice, e as circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida e antecedentes) justificam, à primeira vista, a manutenção da prisão preventiva, sendo reservada ao Tribunal a quo a apreciação meritória.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA NUNES ou LEONARDO SOUZA NUNES; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Na Instância De Origem
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUZA NUNES ou LEONARDO SOUZA NUNES

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro HC
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem; não se configurou, na espécie, decisão absolutamente teratológica que autorizasse a mitigação desse óbice, e as circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida e antecedentes) justificam, à primeira vista, a manutenção da prisão preventiva, sendo reservada ao Tribunal a quo a apreciação meritória.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.