AREsp 1766483 - DECISAO

AREsp 1766483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa ao crime do art.35 da Lei 11.343/2006, por não ter sido demonstrada, de forma concreta e suficiente, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a condenação por associação para o tráfico; a alegação relativa ao art.307 do CP não foi prequestionada na instância ordinária e, portanto, não foi conhecida; as demais condenações mantiveram-se em razão da suficiência da prova quanto a tráfico e falsa identidade e da vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DIEGO MORAES DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento para absolver o agravante do crime tipificado no art.35 da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsa Identidade, Crime Impossível, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsa Identidade Crime Impossível Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO MORAES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art.307 do CP
  2. 2 possibilidade de crime impossível no art.307 do CP
  3. 3 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa ao crime do art.35 da Lei 11.343/2006, por não ter sido demonstrada, de forma concreta e suficiente, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a condenação por associação para o tráfico; a alegação relativa ao art.307 do CP não foi prequestionada na instância ordinária e, portanto, não foi conhecida; as demais condenações mantiveram-se em razão da suficiência da prova quanto a tráfico e falsa identidade e da vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento para absolver o agravante do crime tipificado no art.35 da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Absolver o Agravante do crime tipificado no art.35 da Lei n.11.343/2006