HC 651584 - DECISAO

HC 651584 - DECISAO

Considerando a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão (pena-base no mínimo legal), a primariedade do paciente, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada que veda agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: KELVIN ESTEVAM RODRIGUES DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

KELVIN ESTEVAM RODRIGUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime inicial aberto para condenado na forma privilegiada do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 uso indevido da gravidade abstrata do delito para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Considerando a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão (pena-base no mínimo legal), a primariedade do paciente, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada que veda agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto
  • Conceder a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, cujo início condiciona-se ao trânsito em julgado da condenação