AREsp 1826782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do Ministério Público estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência das súmulas que vedam o conhecimento de recursos com fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284/STF); com isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos quando o condenado tem pena inferior a 4 anos e ostenta circunstância judicial negativa
  2. 2 aplicação do art. 44 do Código Penal
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à fundamentação recursal dissociada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do Ministério Público estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência das súmulas que vedam o conhecimento de recursos com fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284/STF); com isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.