HC 645575 - DECISAO

HC 645575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se identificar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as instâncias ordinárias aplicaram a diminuição na fração de 1/4 considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida (37,8 g de maconha e 17,5 g de cocaína), motivo suficiente para justificar a decisão; ademais, a escolha entre duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva e multa é discricionária do julgador e, no caso de penas cumulativas previstas em lei especial, há óbice jurisprudencial à substituição da pena privativa por multa, de modo que não há fundamento para concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO FUCKS DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO PEDRO FUCKS DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena prevista para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se identificar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as instâncias ordinárias aplicaram a diminuição na fração de 1/4 considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida (37,8 g de maconha e 17,5 g de cocaína), motivo suficiente para justificar a decisão; ademais, a escolha entre duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva e multa é discricionária do julgador e, no caso de penas cumulativas previstas em lei especial, há óbice jurisprudencial à substituição da pena privativa por multa, de modo que não há fundamento para concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (ordem não concedida)