HC 623895 - DECISAO

HC 623895 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e porquanto as alegações da defesa exigem reexame de fatos e provas (via inadequada ao habeas corpus). A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, notadamente pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a apreciação da Recomendação CNJ n.62/2020 não foi possível por não ter sido enfrentada na instância de origem.

Parties
Paciente: MARCOS BATISTA DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MARCOS BATISTA DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva alegada pela defesa
  2. 2 ausência de materialidade e autoria alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e porquanto as alegações da defesa exigem reexame de fatos e provas (via inadequada ao habeas corpus). A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, notadamente pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a apreciação da Recomendação CNJ n.62/2020 não foi possível por não ter sido enfrentada na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • cientifique-se o Ministério Público Federal