HC 614150 - ACORDAO

HC 614150 - ACORDAO

A quantidade e as circunstâncias da apreensão (40 g de maconha, 1 g de cocaína, 13 g de crack), bem como a condenação anterior antiga e não relacionada a crime da mesma espécie, não demonstram, por si só, periculosidade suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; sendo, portanto, desproporcional a custódia, que foi substituída por monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno.

Parties
Paciente: CASSIO DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (acórdão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CASSIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A quantidade e as circunstâncias da apreensão (40 g de maconha, 1 g de cocaína, 13 g de crack), bem como a condenação anterior antiga e não relacionada a crime da mesma espécie, não demonstram, por si só, periculosidade suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; sendo, portanto, desproporcional a custódia, que foi substituída por monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (das 20h às 6h), salvo necessidade de cumprir jornada de trabalho.
  • Permitir a fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo natural da causa, e autorizar nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua concreta necessidade.