HC 646818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos probatórios (80 g de cocaína acondicionada em 42 embalagens, depoimentos e laudo) que indicam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a medida para garantia da ordem pública.

Parties: Agravante/paciente: RUMENIGUE NEIVA DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnação De Indeferimento Liminar Pelo Relator (decisão Denegatória De Liminar)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

RUMENIGUE NEIVA DA COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnação De Indeferimento Liminar Pelo Relator (decisão Denegatória De Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
2 alegada ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio sem mandado
3 fundamentação e cabimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva