HC 652431 - DECISAO

HC 652431 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência pacífica do STJ; a decisão de indeferimento foi adequadamente fundamentada, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA CORTE; Parte Acusadora: Ministério Público; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVA CORTE

Paciente

Ministério Público

Parte Acusadora

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência pacífica do STJ; a decisão de indeferimento foi adequadamente fundamentada, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.