HC 635905 - ACORDAO

HC 635905 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ); a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes (147 porções de cocaína = 103g; 123 pedras de crack = 47,7g; 72 porções de maconha = 296,7g) foi fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e não se mostrou desproporcional; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi aplicada por conclusão das instâncias de dedicação habitual ao tráfico, reforçada por registro de ato infracional na adolescência, cuja reavaliação implicaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; o regime fechado é adequado diante de...

Parties
Agravante: LEANDRO CHRIGOR DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Regime Prisional Prisão Domiciliar Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LEANDRO CHRIGOR DA SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade e variedade de entorpecentes
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ); a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes (147 porções de cocaína = 103g; 123 pedras de crack = 47,7g; 72 porções de maconha = 296,7g) foi fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e não se mostrou desproporcional; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi aplicada por conclusão das instâncias de dedicação habitual ao tráfico, reforçada por registro de ato infracional na adolescência, cuja reavaliação implicaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; o regime fechado é adequado diante de...

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.