HC 630885 - DECISAO

HC 630885 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP, porque a paciente é mãe de cinco crianças menores de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa ou descendentes e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir o benefício, admitindo-se a fixação concomitante de outras medidas cautelares pelo juízo natural.

Parties
Paciente: Jéssica de Souza Lima; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Preventiva (art. 318 a Do Cpp), Nulidade De Provas De Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Integral
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Parties

Jéssica de Souza Lima

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar (alegação de violação do direito ao silêncio)
  2. 2 necessidade/possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 preservação da ordem pública e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP, porque a paciente é mãe de cinco crianças menores de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa ou descendentes e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir o benefício, admitindo-se a fixação concomitante de outras medidas cautelares pelo juízo natural.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  • Permanece facultada a fixação de outras cautelares pelo Magistrado