AREsp 1825626 - DECISAO

AREsp 1825626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise das pretensões recursais exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). Mantiveram-se as premissas fáticas da instância de origem de que os crimes de desacato e calúnia ocorreram em momentos distintos e com desígnios autônomos, e de que havia elementos indiciários suficientes para a classificação como tráfico de drogas, inviabilizando a desclassificação para posse para consumo.

Parties
Agravante: MARCEL SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Desacato, Calúnia, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embriaguez Voluntária, Concurso Formal Imperfeito, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Desacato Calúnia Princípio Da Consunção Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARCEL SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre desacato e calúnia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo à luz do art. 28, §2º, Lei 11.343/06
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise das pretensões recursais exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). Mantiveram-se as premissas fáticas da instância de origem de que os crimes de desacato e calúnia ocorreram em momentos distintos e com desígnios autônomos, e de que havia elementos indiciários suficientes para a classificação como tráfico de drogas, inviabilizando a desclassificação para posse para consumo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.