HC 647157 - DECISAO

HC 647157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio porque a pretensão da impetrante demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas; todavia, concedeu-se, de ofício, a ordem apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto, pois o acórdão de origem manteve o regime fechado com base na gravidade abstrata do crime sem indicar elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, afrontando os enunciados do STF e do STJ sobre motivação do regime prisional.

Parties
Paciente: DANIEL LUIZ DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Estabelecer Regime Semiaberto)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

DANIEL LUIZ DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Estabelecer Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 imposição de regime inicial fechado sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio porque a pretensão da impetrante demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas; todavia, concedeu-se, de ofício, a ordem apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto, pois o acórdão de origem manteve o regime fechado com base na gravidade abstrata do crime sem indicar elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, afrontando os enunciados do STF e do STJ sobre motivação do regime prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos demais termos da condenação

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.