HC 652123 - DECISAO

HC 652123 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita configuraria uso indevido do writ como sucedâneo de recurso, não há coação ilegal manifesta diante das fundamentações das instâncias ordinárias sobre a atividade criminosa do acusado, e a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita; ademais, a interpretação da Súmula 440/STJ admite imposição de regime inicial mais rigoroso quando há fundamentação concreta.

Parties
Paciente: Filipe Estevam Pessoa; Coator: Tribunal do Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Habeas Corpus, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Habeas Corpus Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

Filipe Estevam Pessoa

Paciente

Tribunal do Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de segunda apelação ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita configuraria uso indevido do writ como sucedâneo de recurso, não há coação ilegal manifesta diante das fundamentações das instâncias ordinárias sobre a atividade criminosa do acusado, e a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita; ademais, a interpretação da Súmula 440/STJ admite imposição de regime inicial mais rigoroso quando há fundamentação concreta.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.