HC 539581 - DECISAO

HC 539581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por deficiência da defesa técnica não foi arguida no recurso de apelação, estando preclusa; além disso, do exame dos autos não se verifica que o paciente tenha permanecido sem defesa nem que tenha havido prejuízo capaz de anular a sentença, e o STJ não pode reexaminar matéria de mérito não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: TARCIO FELIPE SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Preclusão, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Processual Preclusão Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TARCIO FELIPE SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de defesa técnica e nulidade processual
  2. 2 preclusão da matéria por não arguição em sede de apelação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por deficiência da defesa técnica não foi arguida no recurso de apelação, estando preclusa; além disso, do exame dos autos não se verifica que o paciente tenha permanecido sem defesa nem que tenha havido prejuízo capaz de anular a sentença, e o STJ não pode reexaminar matéria de mérito não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus