HC 651803 - DECISAO

HC 651803 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada e ausentes elementos que indiquem habitualidade delitiva, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima em razão da quantidade inexpressiva de entorpecentes apreendidos; fixada a pena resultante inferior a quatro anos e considerando a primariedade e circunstâncias favoráveis, determinou-se o regime inicial aberto e manteve-se a substituição das penas por restritivas de direitos, não sendo revista a decretação de perdimento de bens via habeas corpus por demandar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: YVAN OTAVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redução da pena e fixação de regime inicial aberto, mantida a substituição por penas restritivas de direitos; perdimento de bens mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Regime Prisional, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Regime Prisional Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

YVAN OTAVIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de controle do perdimento de bens via habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada e ausentes elementos que indiquem habitualidade delitiva, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima em razão da quantidade inexpressiva de entorpecentes apreendidos; fixada a pena resultante inferior a quatro anos e considerando a primariedade e circunstâncias favoráveis, determinou-se o regime inicial aberto e manteve-se a substituição das penas por restritivas de direitos, não sendo revista a decretação de perdimento de bens via habeas corpus por demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redução da pena e fixação de regime inicial aberto, mantida a substituição por penas restritivas de direitos; perdimento de bens mantido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedida, de ofício, a ordem para reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 176 dias-multa