HC 639399 - DECISAO

HC 639399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstrar manifesto constrangimento e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório. As instâncias antecedentes, com base em elementos dos autos (transporte interestadual de expressiva quantidade de maconha — 98.953 g — uso de ambulância como álibi, planejamento e renovação de locação), concluíram pela dedicação habitual do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, justifica a fixação do regime inicial fechado e impede a substituição da pena por restritivas de...

Parties
Paciente: ANDRÉ GOMES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ GOMES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado considerando quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstrar manifesto constrangimento e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório. As instâncias antecedentes, com base em elementos dos autos (transporte interestadual de expressiva quantidade de maconha — 98.953 g — uso de ambulância como álibi, planejamento e renovação de locação), concluíram pela dedicação habitual do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, justifica a fixação do regime inicial fechado e impede a substituição da pena por restritivas de...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.