HC 651929 - DECISAO

HC 651929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui via inadequada para revolver matéria fático-probatória; a Corte de origem, com base em provas colhidas sob contraditório (autos de exibição e apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais, anotações de contabilidade, objetos de preparo de droga e arma), corretamente concluiu pela existência de ânimo associativo estável e pela possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das substâncias nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUTIERRE FRANCA NUNES; Corréu: Edson da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

GUTIERRE FRANCA NUNES

Paciente

Edson da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação do animus associativo para o art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui via inadequada para revolver matéria fático-probatória; a Corte de origem, com base em provas colhidas sob contraditório (autos de exibição e apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais, anotações de contabilidade, objetos de preparo de droga e arma), corretamente concluiu pela existência de ânimo associativo estável e pela possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das substâncias nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal