HC 609660 - DECISAO

HC 609660 - DECISAO

Apesar da fundamentação apontada pelas instâncias ordinárias, a quantidade apreendida (115,2 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas demonstram que a segregação cautelar não se mostra imprescindível; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se sua substituição por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Aureliano da Silva Cotrim; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Deste Tribunal Superior)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Aureliano da Silva Cotrim

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Deste Tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como parâmetro para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação apontada pelas instâncias ordinárias, a quantidade apreendida (115,2 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas demonstram que a segregação cautelar não se mostra imprescindível; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se sua substituição por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal indicada
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau