HC 634189 - DECISAO

HC 634189 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial ou promover revolvimento fático-probatório das instâncias ordinárias; não se caracterizou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tendo o Tribunal de origem fundamentado a regularidade da entrada policial (esposa teria franqueado a entrada e o tráfico possui caráter permanente) e a suficiência do conjunto probatório (quantidade de droga e elementos apreendidos) para sustentar as condenações, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES MACIEL; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

RODRIGO GOMES MACIEL

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e prova ilícita
  2. 2 insuficiência de provas para o crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial ou promover revolvimento fático-probatório das instâncias ordinárias; não se caracterizou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tendo o Tribunal de origem fundamentado a regularidade da entrada policial (esposa teria franqueado a entrada e o tráfico possui caráter permanente) e a suficiência do conjunto probatório (quantidade de droga e elementos apreendidos) para sustentar as condenações, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus. P. I.