REsp 1891613 - DECISAO

REsp 1891613 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido porque a manutenção do regime fechado e o indeferimento da substituição da pena foram fundamentados de forma genérica e na gravidade abstrata do delito, sem observância dos requisitos legais dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal. Considerando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, a primariedade, a quantidade ínfima de drogas apreendidas e a aplicação do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, concluiu-se que é cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: FRANK JUNIOR ASSIS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Equiparação a Crime Hediondo, Pena Base, Quantidade De Droga, Primariedade
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Equiparação a Crime Hediondo Pena Base +2 more

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Parties

FRANK JUNIOR ASSIS DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime inicial aberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 se o delito seria equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido porque a manutenção do regime fechado e o indeferimento da substituição da pena foram fundamentados de forma genérica e na gravidade abstrata do delito, sem observância dos requisitos legais dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal. Considerando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, a primariedade, a quantidade ínfima de drogas apreendidas e a aplicação do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, concluiu-se que é cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução