HC 637098 - DECISAO

HC 637098 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, e o Tribunal de origem corretamente afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de reincidência, o que impede a alteração do regime para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: ALEX DOMINGOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006997-41.2018.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX DOMINGOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006997-41.2018.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de alegada primariedade do paciente
  2. 2 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Impeditivos para a fixação do regime aberto e para a substituição da pena por restritivas de direitos quando não se reconhece o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, e o Tribunal de origem corretamente afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de reincidência, o que impede a alteração do regime para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.