AREsp 1785153 - DECISAO

AREsp 1785153 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, à luz da Súmula 7/STJ), de modo que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da súmula e invocações de precedentes não foram suficientes para afastar o óbice procedimental, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY FELIPE SILVA DE ALMEIDA; Intervenor: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

WESLEY FELIPE SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Subprocuradoria-Geral da República

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, à luz da Súmula 7/STJ), de modo que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da súmula e invocações de precedentes não foram suficientes para afastar o óbice procedimental, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.