RHC 134212 - DECISAO

RHC 134212 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do auto de prisão em flagrante (materialidade e indícios de autoria), na quantidade de entorpecentes apreendidos, na existência de quantia em dinheiro e, especialmente, na condição de reincidência específica do paciente (prisão ocorrida 11 dias após término previsto da pena anterior), configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/impetrante: EDUARDO SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 8007905-07.2020.8.05.0000); Manifestante/autoridade Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 8007905-07.2020.8.05.0000)

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/autoridade Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes e da reincidência como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do auto de prisão em flagrante (materialidade e indícios de autoria), na quantidade de entorpecentes apreendidos, na existência de quantia em dinheiro e, especialmente, na condição de reincidência específica do paciente (prisão ocorrida 11 dias após término previsto da pena anterior), configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.