HC 645942 - DECISAO

HC 645942 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação da exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias se apoiou em elementos genéricos e em valoração da natureza e quantidade da droga que, no caso concreto (8,90g de crack fracionada em 31 porções), mostrou-se insuficiente para justificar a majoração. Diante da flagrante ausência de fundamentação adequada na primeira fase da dosimetria, afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixaram-se as penas-base no mínimo legal, resultando no redimensionamento da reprimenda para 11 anos de reclusão e 1.210 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGUES DA SILVA; Co Ré: SIBILA MARIA NICODEM MARTINAZZO; Co Ré: RAFAELA MARTINAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABRICIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

SIBILA MARIA NICODEM MARTINAZZO

Co Ré

RAFAELA MARTINAZZO

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 valoração da culpabilidade em razão da prática de mais de um verbo do tipo penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação da exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias se apoiou em elementos genéricos e em valoração da natureza e quantidade da droga que, no caso concreto (8,90g de crack fracionada em 31 porções), mostrou-se insuficiente para justificar a majoração. Diante da flagrante ausência de fundamentação adequada na primeira fase da dosimetria, afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixaram-se as penas-base no mínimo legal, resultando no redimensionamento da reprimenda para 11 anos de reclusão e 1.210 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir as penas-base dos crimes de tráfico e associação para o tráfico ao mínimo legal e redimensionar a reprimenda do paciente para 11 anos de reclusão e 1.210 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.