HC 614163 - DECISAO

HC 614163 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas com base em elementos probatórios concretos (quantidade elevada e diversidade de entorpecentes, identificação com facção criminosa), cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível em sede de habeas corpus; pela mesma razão manteve-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas por ausência dos requisitos legais.

Parties
Paciente: NALDO VIEIRA MODESTO DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

NALDO VIEIRA MODESTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas com base em elementos probatórios concretos (quantidade elevada e diversidade de entorpecentes, identificação com facção criminosa), cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível em sede de habeas corpus; pela mesma razão manteve-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.