HC 651179 - DECISAO

HC 651179 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas no acórdão de origem para majorar a pena-base; tal valoração impede que se utilize a mesma circunstância para afastar ou modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem. Assim, aplicou-se a minorante na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; em razão da quantidade da reprimenda e da fixação da pena-base acima do mínimo legal, fixou-se o regime inicial semiaberto; e reconhecendo-se preenchidos os requisitos legais, determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ALEX JULIO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem +1 more

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Parties

ALEX JULIO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas no acórdão de origem para majorar a pena-base; tal valoração impede que se utilize a mesma circunstância para afastar ou modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem. Assim, aplicou-se a minorante na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; em razão da quantidade da reprimenda e da fixação da pena-base acima do mínimo legal, fixou-se o regime inicial semiaberto; e reconhecendo-se preenchidos os requisitos legais, determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3
  • Redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão