HC 629443 - ACORDAO

HC 629443 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição por ausência de associação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; o conjunto probatório (depoimentos policiais, laudo, conteúdo do celular, quantidade e acondicionamento da droga e domínio do local por facção) demonstrou animus associativo estável, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; reconhecido concurso material e pena superior a 8 anos, manteve-se o regime fechado e afastou-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DE SOUZA; Agravante: LUCAS VELLOZO GUIMARAES; Corré: SUMAYA DA CONCEIÇÃO; Corré (menor): TACYANA (adolescente); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Concurso Material
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOAO VICTOR DE SOUZA

Agravante

LUCAS VELLOZO GUIMARAES

Agravante

SUMAYA DA CONCEIÇÃO

Corré

TACYANA (adolescente)

Corré (menor)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de associação estável e permanente
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição por ausência de associação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; o conjunto probatório (depoimentos policiais, laudo, conteúdo do celular, quantidade e acondicionamento da droga e domínio do local por facção) demonstrou animus associativo estável, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; reconhecido concurso material e pena superior a 8 anos, manteve-se o regime fechado e afastou-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal