HC 621793 - ACORDAO

HC 621793 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as matérias relativas ao trancamento da ação penal e à atipicidade não foram debatidas nas instâncias ordinárias (impedindo análise no STJ por supressão de instância) e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta comprovada pela apreensão de 2 tijolos e 1 porção de maconha (904,11 g), não havendo prova de vulnerabilidade que ensejasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante/paciente: SAMUEL LIMA MAGALHÃES; Agravante/paciente: MILTON BRENO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL LIMA MAGALHÃES

Agravante/paciente

MILTON BRENO FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias relativas ao trancamento da ação penal e à atipicidade não foram debatidas nas instâncias ordinárias (impedindo análise no STJ por supressão de instância) e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta comprovada pela apreensão de 2 tijolos e 1 porção de maconha (904,11 g), não havendo prova de vulnerabilidade que ensejasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a decretação da prisão preventiva