RHC 134534 - ACORDAO

RHC 134534 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e proveu-se em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora existam indícios de risco à ordem pública, a quantidade de droga apreendida (cerca de 45 g de maconha e seis trouxinhas de cocaína) e a ausência de uso de violência tornaram a custódia provisória desproporcional, não sendo a ausência de audiência de custódia, por si só, causa de nulidade diante da prévia manifestação do Ministério Público e da defesa e da fundamentação exigida pelos arts. 312, 315 e 282 do CPP.

Parties
Paciente: BRENO LOPES DAMASCENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
recurso conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Violência Policial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Violência Policial +1 more

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Parties

BRENO LOPES DAMASCENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto à análise de violência policial e posse para consumo
  2. 2 preclusão da nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 requisitos e fundamentação concreta para prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e proveu-se em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora existam indícios de risco à ordem pública, a quantidade de droga apreendida (cerca de 45 g de maconha e seis trouxinhas de cocaína) e a ausência de uso de violência tornaram a custódia provisória desproporcional, não sendo a ausência de audiência de custódia, por si só, causa de nulidade diante da prévia manifestação do Ministério Público e da defesa e da fundamentação exigida pelos arts. 312, 315 e 282 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • substituir a prisão preventiva por proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Magistrado (art. 319, V, CPP)