REsp 1917467 - ACORDAO

REsp 1917467 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator estava em consonância com súmula e jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), de modo que não houve violação do princípio da colegialidade; ademais, a jurisprudência desta Corte entende ser desproporcional reconhecer reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, cuja inobservância não acarreta pena privativa de liberdade, razão pela qual se manteve o provimento ao recurso especial e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Súmula 568/stj, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 61, I, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Reincidência Tráfico Privilegiado Súmula 568/stj Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 é apta a ensejar o reconhecimento da reincidência
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado e afastamento do caráter hediondo quando presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator estava em consonância com súmula e jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), de modo que não houve violação do princípio da colegialidade; ademais, a jurisprudência desta Corte entende ser desproporcional reconhecer reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, cuja inobservância não acarreta pena privativa de liberdade, razão pela qual se manteve o provimento ao recurso especial e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão que deu provimento ao recurso especial do acusado.