HC 652120 - DECISAO

HC 652120 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão recorrida do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e não houve demonstração de ilegalidade manifesto capaz de afastar o enunciado 691 do STF; o juízo de origem identificou fumaça delitiva e risco à ordem pública diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de integração em organização criminosa e o modus operandi de envio por Correios, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANA KAROLINE TORRES LOPES GODINHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANA KAROLINE TORRES LOPES GODINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 conversão da preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão recorrida do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e não houve demonstração de ilegalidade manifesto capaz de afastar o enunciado 691 do STF; o juízo de origem identificou fumaça delitiva e risco à ordem pública diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de integração em organização criminosa e o modus operandi de envio por Correios, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Intimem-se