HC 641175 - DECISAO

HC 641175 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade de droga apreendida (mais de 6 kg de maconha), circunstâncias que evidenciam perigo à ordem pública e tornam insuficientes, na fase cautelar, medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WENDER HENRIQUE MARINS DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares

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Parties

WENDER HENRIQUE MARINS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade de droga apreendida (mais de 6 kg de maconha), circunstâncias que evidenciam perigo à ordem pública e tornam insuficientes, na fase cautelar, medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus
  • Publique-se.