RHC 143851 - DECISAO

RHC 143851 - DECISAO

Constatada a revogação da prisão preventiva em 26/2/2021, com substituição por medidas cautelares alternativas e determinação de expedição de alvará de soltura, verifica-se a perda superveniente do objeto, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSÉDO NASCIMENTO NETO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉDO NASCIMENTO NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto (mootness)

Ratio Decidendi

Constatada a revogação da prisão preventiva em 26/2/2021, com substituição por medidas cautelares alternativas e determinação de expedição de alvará de soltura, verifica-se a perda superveniente do objeto, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.