HC 651933 - DECISAO

HC 651933 - DECISAO

Considerando a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: DANILO SANTOS NUNES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Concessiva Em Parte)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANILO SANTOS NUNES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Concessiva Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas na fixação da fração da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixar 250 dias-multa, no valor mínimo legal.