AREsp 1842748 - DECISAO

AREsp 1842748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIMAR OLIVEIRA DA SILVA; Agravante/recorrente: RAYANE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

RAYANE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 caracterização de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.