RHC 137331 - DECISAO

RHC 137331 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão total de 143 buchas de maconha, peso de 211,20g, depósito na residência e condenação anterior por tráfico), evidenciando periculosidade e risco de reiteração, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública; o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou para analisar matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (como pedido de soltura em razão da pandemia e alegação de excesso de prazo), o que configuraria supressão de instância; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME JUAN SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares COVID 19

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Parties

GUILHERME JUAN SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de negativa de autoria
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão total de 143 buchas de maconha, peso de 211,20g, depósito na residência e condenação anterior por tráfico), evidenciando periculosidade e risco de reiteração, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública; o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou para analisar matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (como pedido de soltura em razão da pandemia e alegação de excesso de prazo), o que configuraria supressão de instância; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.