REsp 1818327 - DECISAO

REsp 1818327 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006 (prisão em ponto de tráfico, quantidade de 68g e anotações sem trânsito em julgado) era idoneamente insuficiente à luz da jurisprudência do STJ e da orientação do STF sobre a neutralidade de inquéritos e ações em curso; determinou-se, assim, a aplicação do redutor no seu patamar máximo (2/3), fixação da pena-base no mínimo legal, estabelecimento do regime inicial aberto em razão da pena final inferior a quatro anos e das circunstâncias favoráveis, reconhecimento da possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos (com execução da substituição...

Parties
Recorrente: SABRINA VIANA SANTOS; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; Habeas Corpus concedido de ofício; restabelecida a incidência da minorante do art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006 no patamar máximo; pena final fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa; determinada substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Execução Provisória Da Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SABRINA VIANA SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base por quantidade de droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006 (prisão em ponto de tráfico, quantidade de 68g e anotações sem trânsito em julgado) era idoneamente insuficiente à luz da jurisprudência do STJ e da orientação do STF sobre a neutralidade de inquéritos e ações em curso; determinou-se, assim, a aplicação do redutor no seu patamar máximo (2/3), fixação da pena-base no mínimo legal, estabelecimento do regime inicial aberto em razão da pena final inferior a quatro anos e das circunstâncias favoráveis, reconhecimento da possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos (com execução da substituição...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; Habeas Corpus concedido de ofício; restabelecida a incidência da minorante do art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006 no patamar máximo; pena final fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa; determinada substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Restabelecer a incidência da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar a pena-base no mínimo legal.