HC 652744 - DECISAO

HC 652744 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada na demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (atos infracionais anteriores, quantidade da droga e apetrechos apreendidos), e a fixação do regime inicial fechado contou com motivação concreta e específica baseada nas circunstâncias do caso, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DUTRA BELMIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440

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Parties

LUCAS MATHEUS DUTRA BELMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada na demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (atos infracionais anteriores, quantidade da droga e apetrechos apreendidos), e a fixação do regime inicial fechado contou com motivação concreta e específica baseada nas circunstâncias do caso, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.