HC 524805 - DECISAO

HC 524805 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente encontra-se em situação idêntica ao paciente beneficiado pelo habeas corpus e que houve excesso na fixação do quantum da pena ao aplicar elevações desarrazoadas (frações de 1/8 por circunstância), razão pela qual, sem reconhecer ilegalidade nas demais vetoriais, foi procedido o redimensionamento da pena para o total de 12 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, e 1.880 dias-multa.

Parties
Requerente: Edson Barbosa Alves; Paciente: Luciano Antonio da Silva; Corréu: Álvaro Vinícius de Melo e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

Edson Barbosa Alves

Requerente

Luciano Antonio da Silva

Paciente

Álvaro Vinícius de Melo e Silva

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da extensão dos efeitos de habeas corpus a réu em situação idêntica ao paciente beneficiado
  2. 2 Existência de excesso na fixação do quantum da pena e necessidade de redimensionamento
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e uso de antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente encontra-se em situação idêntica ao paciente beneficiado pelo habeas corpus e que houve excesso na fixação do quantum da pena ao aplicar elevações desarrazoadas (frações de 1/8 por circunstância), razão pela qual, sem reconhecer ilegalidade nas demais vetoriais, foi procedido o redimensionamento da pena para o total de 12 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, e 1.880 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena final para 12 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, e 1.880 dias-multa.
  • Publique-se.