HC 625537 - ACORDAO

HC 625537 - ACORDAO

A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente careceu de fundamentação concreta em relação a ela, limitando-se a decretá-la conjuntamente com o corréu sem indicar elementos específicos que justificassem a custódia (periculum libertatis); por essa motivação genérica, a prisão foi considerada indevida e a ordem foi concedida para cassar a decisão, com ressalva de nova decretação caso demonstrada necessidade e possibilidade de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA GALDINI FERRAZOLI; Corréu: Antônio Amaro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JULIANA GALDINI FERRAZOLI

Paciente

Antônio Amaro da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva face ao art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente careceu de fundamentação concreta em relação a ela, limitando-se a decretá-la conjuntamente com o corréu sem indicar elementos específicos que justificassem a custódia (periculum libertatis); por essa motivação genérica, a prisão foi considerada indevida e a ordem foi concedida para cassar a decisão, com ressalva de nova decretação caso demonstrada necessidade e possibilidade de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmação da liminar anteriormente deferida
  • Cassação da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente