RHC 139016 - DECISAO

RHC 139016 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, no caso concreto, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o recorrente não demonstrou periculosidade suficiente, a quantidade de droga apreendida (314 g de cocaína) não se mostrou aviltante, e as medidas alternativas são adequadas e proporcionais; ainda, deve-se observar a recomendação do CNJ (Resolução n. 62/2020) para reduzir riscos epidemiológicos no sistema prisional durante a pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente/recorrente: Paulo Felipe da Silva de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse Ilegal De Arma De Fogo Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Paulo Felipe da Silva de Oliveira

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 na reavaliação de prisões provisórias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, no caso concreto, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o recorrente não demonstrou periculosidade suficiente, a quantidade de droga apreendida (314 g de cocaína) não se mostrou aviltante, e as medidas alternativas são adequadas e proporcionais; ainda, deve-se observar a recomendação do CNJ (Resolução n. 62/2020) para reduzir riscos epidemiológicos no sistema prisional durante a pandemia de Covid-19.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.