HC 652263 - DECISAO

HC 652263 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se configurou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a modulação da fração do redutor do art. 33, §4º (1/6) em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas; o recrudescimento do regime foi justificado por esses mesmos elementos sem configurar bis in idem; e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos mostrou-se incabível, além de o habeas corpus não ser via substitutiva do recurso regular.

Parties
Paciente: LUCIANO TIRONE TOLEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +1 more

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Parties

LUCIANO TIRONE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação da fração do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 recrudescimento do regime inicial e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se configurou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a modulação da fração do redutor do art. 33, §4º (1/6) em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas; o recrudescimento do regime foi justificado por esses mesmos elementos sem configurar bis in idem; e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos mostrou-se incabível, além de o habeas corpus não ser via substitutiva do recurso regular.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se