AREsp 1791563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) as alegações constitucionais não são analisáveis na via do recurso especial; (ii) não houve prequestionamento adequado da matéria federal suscitada quanto à ofensa ao art. 42 da Lei de Drogas, na forma arguida; e (iii) parte das razões suficientes mantidas no acórdão não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 do STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO SARDINHA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Análise Constitucional No Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Prequestionamento Inadmissibilidade De Análise Constitucional No Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO SARDINHA VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela majoração da pena com base na quantidade de droga sem laudo pericial
  2. 2 presunção de que a massa apreendida de 6.240 ml seria integralmente diclorometano para fins de majoração da pena
  3. 3 se a substância apreendida se adequa ao conceito de insumo controlado para fins penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) as alegações constitucionais não são analisáveis na via do recurso especial; (ii) não houve prequestionamento adequado da matéria federal suscitada quanto à ofensa ao art. 42 da Lei de Drogas, na forma arguida; e (iii) parte das razões suficientes mantidas no acórdão não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 do STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.