HC 633110 - ACORDAO

HC 633110 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora haja elementos indicativos de tráfico, a quantidade apreendida (doze papelotes, totalizando 10,53 g de cocaína) e as circunstâncias não demonstraram potencialidade para comércio em larga escala, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares menos gravosas, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: KAIQUE DONIZETTE CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

KAIQUE DONIZETTE CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida de coação
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora haja elementos indicativos de tráfico, a quantidade apreendida (doze papelotes, totalizando 10,53 g de cocaína) e as circunstâncias não demonstraram potencialidade para comércio em larga escala, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares menos gravosas, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • substituir a prisão preventiva por proibição de frequentar o bar citado no auto de prisão em flagrante e suas imediações
  • obrigação de comparecer em juízo nas oportunidades fixadas pelo Juiz, informar suas atividades, manter atualizado o endereço do domicílio e participar da instrução criminal